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Danos Morais

A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Cadin, Protestos, etc.) ocorre quando não houve relação contratual entre as partes (entre quem inscreveu e quem teve o nome inscrito no index dos maus pagadores) e geralmente quando terceiros usam simuladamente os dados para compras; quando a dívida foi paga e não foi baixada ou, ainda, quando o nome fica negativado por mais tempo que a lei autoriza (05 anos, conforme artigo 43, § 1º do CDC ou mais de 05 dias quando a dívida foi paga ? art. 43, § 3º do CDC).

Em quaisquer dos casos, caberá danos morais e até materiais, sendo este tema pacífico na jurisprudência nacional, cujo valor em SC pode ultrapassar os R$ 20.000,00!!

Artigo do especialista

Danos Morais

Segmentos de Atuação

  • Ação contra protesto indevido
  • Ação contra inscrição indevida
  • Ação de danos morais e materiais
  • Ação declaratória de inexistência de débitos
  • Ação de repetição de indébito

Equipe Responsável