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DESAPOSENTAÇÃO - Breves explanações

Por: Rosana Zambrzycki*

A desaposentação é o ato pelo qual o segurado aposentado que continuou trabalhando após a concessão do benefício de aposentadoria, renuncia o benefício em vigor para pleitear um mais benéfico, no qual serão vertidas as contribuições efetuadas após sua aposentadoria.

Deste modo, trata-se de uma possibilidade da pessoa jubilada, que continuou trabalhando ou retornou ao mercado de trabalho, requerer o recálculo de seu benefício.

Atualmente, é muito comum que o segurado, após constatar a verdadeira situação de um aposentado, decida voltar ao mercado de trabalho. Muitas vezes o valor recebido a título de aposentadoria não é suficiente para arcar com todas as despesas que existia antes de pedir a aposentação e, assim, improvável o encerramento de sua vida laboral.

Ressalta-se que mesmo estando aposentado, o trabalhador que retornar ao labor, terá todos os direitos trabalhistas pagos, inclusive o recolhimento do INSS. Desta forma, havendo contribuições posteriores ao ato concessório, tem direito, o aposentado, de requerer a revisão de seu benefício para inclusão das contribuições  efetuadas após a DER.

Por não ter previsão legal, a desaposentação, se requerida de forma administrativa, será negada sob argumento de violação do ato jurídico perfeito e de direito adquirido.[i]

A desaposentação não possui qualquer vedação legal, até mesmo, a Lei nº 8213/91 garante ao aposentado, ao retornar ao trabalho, o direito à reabilitação e ao salário-família.

É justamente o retorno ao mercado de trabalho e as contribuições efetuadas que fizeram com que a tese da desaposentação ganhasse força.

Em seu recentíssimo (09.10.2014) voto no Recurso Extraordinário que tramita no Supremo Tribunal Federal sob o nº RE 661.256, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso, assim se posicionou:

Inexistem fundamentos legais válidos que impeçam a renúncia a aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência Social para o fim de requerer um novo benefício, mais vantajoso, tendo em conta contribuições obrigatórias efetuadas em razão de atividade de trabalho realizada após o primeiro vínculo.

 

Entende-se que é desonesto que o trabalhador, empregado, que, mesmo aposentado, seja compelido a ter descontado em sua folha de pagamento o valor atinente à contribuição previdenciária, sem auferir algo em troca.

Sobre isso, o Ministro Barroso afirmou:

Tem que haver uma correspondência mínima entre contribuição e benefício, sob pena de se anular o caráter contributivo do sistema. O legislador não pode estabelecer contribuição vinculada e não oferecer qualquer benefício em troca. (REx 661.256)

 

Foi a partir disso que surgiu a tese proposta acerca da desaposentação, visando à renúncia do benefício vigente para que um novo, com aproveitamento das novas contribuições, seja concedido. Porém, com a aplicação da tese surge uma dúvida: será mesmo necessário devolver os valores recebidos pelo aposentado desde a DER do primeiro benefício e a concessão do novo?

A Turma Nacional de Uniformização unificou o entendimento de que a desaposentação seria possível somente nos casos de devolução dos valores.

Porém, a doutrina é clara ao afirmar que não há a necessidade de devolução das parcelas pagas. Em se tratando de concessão perfeita, sem qualquer irregularidade, não há pretextos para que nenhum valor seja devolvido aos cofres públicos.

Para o Superior Tribunal de Justiça, "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis podendo seu titulares deles renunciar. Dispensada devolução dos valores recebidos pela aposentadoria ser preterida". (EDcl noAgR noREsp 1.70.430/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 17/62014).

Todavia, é a Suprema Corte que decidirá acerca da desaposentação e, a propósito de sua constitucionalidade, tramita no Supremo Tribunal Federal o citado Recurso Extraordinário nº 661.256, cujo julgamento teve reinicio em 09 de outubro de 2014 onde, após o voto do Ministro Relator Luís Roberto Barroso, que foi favorável a tese, os ministros do STF deliberaram pela suspensão do julgamento do referido recurso até que houvesse quórum completo na Corte para análise do tema, pois trata-se de decisão de suma importância.

Tudo indica que a desaposentação será considerada constitucional e que os aposentados, que continuaram trabalhando e contribuindo, terão direito a pleitear um benefício mais favorável, ou pelo menos uma revisão, sem a necessidade de devolver qualquer valor à autarquia ré.

Para esclarecer melhor, trouxemos algumas perguntas e respostas:

O que é a desaposentação?

R.: Desaposentação é o ato pelo qual o aposentado renuncia o benefício vigente para a aquisição de um benefício mais vantajoso.

Quem pode pedir a desaposentação?

R.: A desaposentação pode ser requerida por qualquer aposentado que continuou laborando e efetuando contribuições para a Previdência Social.

Existe algum prazo para requerer a desaposentação?

R.: Não existe prazo para requerer a troca do benefício, porém, o aposentado deve ter efetuado contribuições à Previdência Social após a jubilação. Salienta-se que o prazo previsto no artigo 103, da Lei 8213/91, que trata da decadência, é referente a revisão do ato concessório do benefício previdenciário, não se enquadrando, neste dispositivo legal, a desaposentação.

A desaposentação tem previsão legal?

R.: A desaposentação não está prevista na legislação brasileira, porém, como não é vedada, possibilita ao segurado requerer o desfazimento de sua aposentadoria para computar o tempo de contribuições posteriores ao primeiro ato concessório.

Em que hipótese é possível a desaposentação?

R.: Somente é possível a desaposentação quando o aposentado continuou trabalhando e contribuindo para a Previdência Social após a jubilação. Caso contrário, não é possível requerer um novo benefício.

É necessário requerer administrativamente a desaposentação ou posso fazê-lo diretamente no judiciário?

R.: O pedido administrativo, no caso da desaposentação, é dispensável, pois, não tendo previsão legal que autorize ou proíba tal procedimento, será negado sob argumento de violação do ato jurídico perfeito e de direito adquirido.

O que devo fazer para requerer a desaposentação?

R.: Como o INSS não pode decidir acerca de um pedido que não está previsto na legislação, o aposentado deverá procurar um profissional de sua confiança para pleitear a troca do benefício na justiça.

Como saberei se as contribuições efetuadas após a minha aposentadoria farão diferença no meu benefício?

R.: Nem todas as desaposentações serão benéficas aos segurados. Desta forma, será necessário procurar um advogado especializado em ações de desaposentação que, após análise do caso, poderá informar se é ou não viável o ingresso da ação.

O que acontece com o meu benefício se eu requerer a desaposentação? Ele é suspenso?

R.: Não. O benefício continua sendo pago normalmente, pois o INSS não pode suspender seu pagamento nessa hipótese.

Os Tribunais Superiores já se manifestaram acerca do tema?

R.: O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de forma favorável para a troca da aposentadoria, com o intuito de incluir no cálculo as contribuições efetuadas após a jubilação. Porém, tal troca só é possível quando trouxer benefícios ao aposentado.

Em relação ao Supremo Tribunal Federal, aguarda-se decisão referente ao Recurso Extraordinário nº 661.256. O julgamento da referida ação teve reinício em 09 de outubro de 2014, quando foi novamente suspenso por falta de quórum completo na Corte.

Se for mesmo possível fazer a troca da aposentadoria, terei que devolver os valores já recebidos?

R.: Para o Superior Tribunal de Justiça não é necessária a devolução de qualquer valor, entretanto, aguarda-se a decisão do Recurso Extraordinário nº 661.256, que está em tramite no Supremo Tribunal Federal.

 

Ingressei com ação de desaposentação. Por qual motivo está demorando tanto?

R.: Devido ao Recurso Extraordinário que tramita no STF, no qual foi reconhecida a repercussão geral, todos os processos que foram protocolados e estão em 2ª Instância, com recurso contra a sentença, estão suspensos. Aos que ainda estão em 1ª Instância, cabe ao juiz decidir pela suspensão ou não até que se tenha notícia acerca da decisão da Suprema Corte.

Para maiores informações, entre em contato conosco.

 


 

Rosana Zambrzycki é Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI e  Assistente Jurídico no ramo de Direito Previdenciário.



REFERÊNCIAS:

[i] IBRAHIM, Fabio Zambitte, Curso de direito previdenciário. 17.ed. Niterói : Impetus, 2012, p. 714.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=277137

http://www.stf.jus.br/

http://www.stj.jus.br/

IBRAHIM, Fabio Zambitte, Curso de direito previdenciário. 17.ed. Niterói : Impetus, 2012.

LAZZARI, João Batista; CASTRO, Alberto Pereira de; KRAVCHYCHYN, Gisele Lemos; KRAVCHYCHYN, Jefferson Luís. Prática processual previdenciária administrativa e judicial. Florianópolis : Grupo Conceito, 2012.

 

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