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Estado pode responder por irregularidades na retenção do IR

Os estados são parte legítima para responder por ações propostas por servidores públicos estaduais que pretendem ter reconhecido o direito a isenção ou irregularidades na retenção do Imposto de Renda.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu recurso de um policial rodoviário aposentado que pedia a devolução de quantias que lhe teriam sido indevidamente descontadas.

O colegiado reeditou o entendimento firmado nos tribunais superiores de que os estados da federação são parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais nesses casos. O relator da matéria foi o desembargador Luiz Fernando Boller. Os demais o acompanharam por unanimidade.

O servidor aposentado pretendia que a Justiça reconhecesse que ele tem direito à isenção do IR na fonte. Subtenente da Polícia Rodoviária Estadual inativo, ele descobriu ser portador de neoplasia maligna, o que o transforma em contribuinte com imunidade tributária.

A câmara determinou também a restituição requerida. A forma de devolução será no mesmo número de parcelas indevidamente recolhidas a partir da data em que ficou comprovada a doença por meio de diagnóstico especializado. Tal entendimento, de acordo com os magistrados, encontra ressonância nas cortes superiores. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Apelação Cível n. 0301233-97.2016.8.24.0019

Fonte:http://www.conjur.com.br/

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