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Questão interessante sobre o cumprimento antecipado da pena e a prisão especial.

Questão interessante sobre o cumprimento antecipado da pena e a prisão especial:


Com a decisão do STF que considerou "constitucional" a prisão antecipada após julgamento em segunda instância, porém antes do trânsito em julgado, não há dúvidas (esperamos) de que estas prisões não decorrem de decisão definitiva, ou seja, tratam-se de presos provisórios.
Desta forma, enquanto houverem recursos aos Tribunais Superiores, estas condenações e suas respectivas prisões são provisórias.
Como alegado por vários opinistas, a despeito da respeitável instituição da Defensoria Pública, somente os ricos têm acesso aos recursos superiores e a medida atingirá estes ricos, políticos, etc...
Ocorre que nos termos do artigo 295 do CPP (ainda em vigor, supomos), serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, antes de condenação definitiva:

I - os ministros de Estado;
II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;
III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;
IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";
V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
VI - os magistrados;
VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;
VIII - os ministros de confissão religiosa;
IX - os ministros do Tribunal de Contas;
X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.
Somente após a condenação definitiva é que não haverá distinção entre nenhuma pessoa. Todos irão para cela comum.
 
Desta forma, todo este rol de possíveis "clientes da Justiça Criminal", acaso caiam na desgraça de terem uma condenação em segunda instância, terão garantida sua cela especial enquanto aguardam decisão nas instâncias ad quem.
Como é cediço, tais Tribunais Superiores quase sempre demoram anos para julgarem seus Recursos e, enquanto isto, todo o rol supra estará efetivamente cumprindo a pena em quartéis ou cela especial. 

Não é difícil prever que nestes casos específicos, quando tais Recursos transitarem em julgado, a pena já estará completamente cumprida ou, ao menos, com a proporção necessária para se obter outros benefícios (progressão, livramento condicional, comutação, indulto...).
Também sabe-se que já não há celas comuns para todos, quanto mais celas especiais. Desta feita, tais presos poderão cumprir suas penas, ainda que provisórias, em prisão domiciliar.
Sem mais delongas, é fácil concluir que, novamente, os "clientes criminais" que serão mais prejudicados, mesmo com recursos das Defensorias Públicas, serão justamente aqueles que não se encaixam na relação de privilegiados já elencados,  ou seja, na grande maioria: os pobres e analfabetos! Pois independente da prisão ser provisória ou definitiva, para estes a cela será a comum.

Fonte da imagem: http://www.vivabemdesign.blog.br/

 

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