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TJSC - É possibilitado ao reeducando o trabalho externo em empresa própria e familiar, cabendo ao Estado o dever de fiscalização.

É possibilitado ao reeducando o trabalho externo em empresa própria e familiar, cabendo ao Estado o dever de fiscalização.


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PRÓPRIA E FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. DIFICULDADES DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE MECANISMOS FORMAIS DE CONTROLE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE CABE AO ESTADO. 1 "Não se mostra razoável exigir do reeducando outro requisito além dos critérios objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal, especialmente se este já comprovou sua condição de microempresário regularmente estabelecido" (STF, HC n. 110.605/RS, Min. Ricardo Lewandowski, j. em 6/12/2011). 2 "A execução criminal visa o retorno do condenado ao convívio social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo" (STJ, HC n. 310.515/RS, Min. Felix Fischer, j. em 17/9/2015). 3 Demonstrada a existência de proposta de trabalho em empresa familiar, ainda que o reeducando componha o quadro societário, aprovada pela comissão técnica de classificação, pode ser deferido o trabalho externo, especialmente diante da existência de mecanismos formais de controle (cartão-ponto e sistema de monitoramento), flagrante dificuldade de inserção no mercado de trabalho, contribuição para que sejam alcançados os objetivos da pena e inexistência de vedação legal. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUSENTES. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. ESTABELECIMENTO SIMILAR. MAIOR LIBERDADE E MENOR VIGILÂNCIA. GOZO DOS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56. DECISÃO CASSADA NO PONTO. 1 A concessão de prisão domiciliar a apenados que cumprem pena em regime semiaberto é cabível em situações excepcionalíssimas, não vislumbradas no caso dos autos. 2 A Corte Constitucional manifestou a preocupação de, por um lado, não chancelar o excesso na execução penal e, de outro, adotar posturas de contorno que não representem insuficiente reprovação e prevenção do crime ou desigualdade entre os presos em situação semelhante (Súmula Vinculante 56 e Recurso Extraordinário n. 641.320/RS). 3 Conquanto o paciente não estivesse propriamente em colônia agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei de Execução Penal e 35, § 1º, do Código Penal, mas sim em penitenciária, estava recolhido em local diferenciado, não se encontrava sujeito a regime mais rigoroso e, ainda que de maneira não ideal, usufruía das características (maior liberdade e menor vigilância) e dos benefícios inerentes ao semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 0010785-39.2015.8.24.0038 (Acórdão). Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Origem: Joinville. Órgão Julgador:Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 05/07/2016. Classe: Agravo de Execução Penal.

Fonte: Informativo da Jurisprudência Catarinense. Edição nr. 46, de 10 de agosto de 2016.

Fonte da imagem: http://www.televendasecobranca.com.br

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